Lei perdoa dívidas e amplia limite de faturamento do MEI a partir de 2027
Teto anual sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; perdão de dívidas tributárias beneficia milhões de microempreendedores.
Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas e amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A medida integra o programa Prospera MEI, do governo federal, voltado a reduzir o endividamento e facilitar o acesso ao crédito.
Novo limite de faturamento
O teto anual de faturamento do MEI, que estava em R$ 81 mil desde 2018, passa a ser de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O microempreendedor também poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um.
Perdão de dívidas
A lei prevê o perdão de dívidas tributárias federais de MEIs em atraso até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. Para manter o benefício, o empreendedor precisa pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor. O perdão será automático e começa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Segundo o governo, mais de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados pela remissão das dívidas, que somam cerca de R$ 18,7 bilhões.
Com informações da Agência Brasil/EBC. Foto: Agência Brasil/EBC.
